Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 que regulamentou o Código Civil de 2002 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, com 2.046 artigos substituindo o Código anterior, de 1916. Foi uma necessária atualização de um texto obsoleto que não mais atendia parte dos anseios sociais. Já são mais de vinte anos em vigor e há quem diga que o Código Civil em vigor desatualizado. Tramitam propostas de alterações.